Obrigações Fiscais | Decreto-Lei nº28/2019, de 15 Fevereiro

Foram divulgadas novas obrigações fiscais regulamentadas pelo Decreto-Lei nº 28/2019, de 15 de Fevereiro.

Como já deve ser do V/ conhecimento, foram divulgadas novas obrigações fiscais regulamentadas pelo Decreto-Lei nº 28/2019, de 15 de Fevereiro.

Da leitura deste, destaca-se com relevância para as empresas algumas obrigatoriedades que pretendemos alertar para a importância do assunto.

Assim, resumimos o respectivo decreto-lei e destacamos alguns dos aspectos, que consideramos mais importantes para a continuidade das nossas actividades:

 

  1. Utilização obrigatória de programa certificado p/ faturar p/ quem tem contabilidade organizada ou volume de negócios superior a 50.000€.
  2. Em situação de inoperacionalidade do programa de faturação, obrigatório emitir faturas pré-impressos em tipografias autorizadas e posteriormente recuperar para o programa.
  3. A partir de 2020, as faturas terão que ter um código QR e um código único de documento impresso (aguarda-se regulamentação sobre o assunto).
  4. A partir de 2020, as séries de faturas terão que ser previamente comunicadas à AT, atribuindo esta um código para cada série documental, que irá integrar o código único de documento.
  5. Dispensa de impressão de fatura em papel para adquirentes particulares que forneçam o NIF e a fatura seja comunicada à AT em tempo real (aguarda-se actualizações dos fabricantes de software).
  6. A partir de 2020, as entidades isentas passam a estar obrigados a emitir faturas por programa de faturação.
  7. Obrigatório comunicar o SAFT até dia 15 de cada mês, durante o ano de 2019.
  8. A partir de 2020, o SAFT terá que ser comunicado até ao dia 10 de cada mês.
  9. Obrigatório dispor de pelo menos 2 cópias de segurança da informação de facturação e contabilidade, as quais deverão estar obrigatoriamente actualizadas e guardadas em localizações distintas, “em condições de conservação e segurança necessárias a garantir a impossibilidade de perda dos arquivos.”
  10. Obrigatório garantir o acesso à informação de faturação e contabilidade em condições de “acessibilidade e legibilidade” durante 10 anos (se outro prazo não resultar de legislação especial).
  11. Faturas Electrónicas, podem ser emitidas mediante aceitação do destinatário (fabricantes do software irão desenvolver actualizações para os programas de faturação).
  12. Obrigatoriedade de comunicação à AT, até 30/06/2019, dos locais onde emite faturas, identificando os equipamentos que utiliza, certificado do programa e quem instalou o software de faturação. Sempre que se verifique qualquer alteração, devem proceder a nova comunicação previamente à emissão de faturas ou demais documentos fiscalmente relevantes.

 

Face à legislação em vigor, avizinham-se tempos de actualizações, pelo que é de importância extrema a existência de contratos de actualizações válidos com os respectivos fabricantes, nomeadamente os CASE c/ Eticadata e os SAGE CARE c/ a Sage, bem como os respectivos Packs de Serviços/Avenças.

Para mais esclarecimentos, sugerimos o agendamento de uma reunião para análise da melhor solução, de forma a responder às respectivas exigências.

Estamos ao dispor em 917 584 660 ou 258 800 680,

 

Os melhores cumprimentos,

     AG informática