COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÃO RELATIVA AOS ESTABELECIMENTOS

Comunicação de informação relativa aos estabelecimentos - artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro

De acordo com o Despacho 4/2019-XXII, de 30/10, a comunicação da informação relativa aos estabelecimentos prevista no artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, pode ser efetuada até ao dia 30 de junho de 2020. Recorda-se que esta medida já havia sido adiada para 31/10/2019, de acordo com o número 2 do Despacho 254/2019-XXI, de 27 junho , voltando a ser adiada de modo a facilitar a adaptação dos agentes económicos a este novo requisito fiscal.